Tributário e fiscal. Ação de repetição de indébito. Contribuição de melhoria. Base de cálculo.

Tributário. Execução fiscal. Pagamento de custas processuais pela Fazenda Pública. Descabimento.

Execução fiscal. Valor da causa inferior ao valor mínimo fixado no artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

STF confirma condenação de autor intelectual do assassinato de advogado da OAB em Roraima

Condenação imposta. Defesas pessoais conflitantes. Réus, não obstante, assistidos pela mesma defensora, a partir das defesas prévias. Nulidade pronunciada de ofício.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade de embargos de divergência. Ofensa reflexa à constituição federal. Falta de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

Mantida condenação de réu por estupro de menor de 14 anos

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

Sobre a remição, o "lugar comum retórico" e o insuportável apego à mera exegése

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde.

Mensalão: ministros do STF calculam penas para integrantes do núcleo publicitário

Foram estabelecidas penas para Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, falta concluir a dosimetria para Rogério Tolentino e Simone Vasconcelos

Apelação criminal. Violência doméstica.

Ação penal pública condicionada. Renúncia à representação em audiência.

COFINS. Aumento de alíquota, de 2% para 3% (artigo 8º, parágrafo primeiro, da Lei 9.718/1998). Constitucionalidade.

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Agravo regimental desprovido.

Condenação. Sentença condenatória. Pena. Individualização. Crime de guarda de substância entorpecente. Delito de mera conduta.

STF considera inviável recálculo de aposentadoria por desaposentação sem previsão em lei

Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições em razão do retorno do segurado ao mercado de trabalho.

Recurso extraordinário. Decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Não-conhecimento.

NR-1, Governança e Risco Oculto: por que 2026 será o ano da virada na fiscalização trabalhista

Nova NR-1 amplia deveres das empresas, incorpora riscos psicossociais e eleva a gestão de saúde ocupacional ao nível da governança

Formalização do crime organizado desafia o mercado e exige reforço do compliance

O crime organizado avança com força cada vez maior sobre a economia formal, despertando a preocupação de investidores e do mercado em geral. 

Câmara pode votar hoje projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde

Deputados reúnem-se no Plenário a partir da 13h55